O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) esclareceu nesta sexta-feira, 24, que estabeleceu valores máximos e mínimos para a cobrança dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Na Portaria de nº 446, de 07 de agosto de 2023, que estabelece uma faixa de preços a serem cobrados pelas Autoescolas, não consta o valor de R$ 4.400, como foi divulgado pelo deputado estadual Paulo Júnior (PV). (tabela abaixo).

O objetivo principal da Portaria, segundo o Detran/SE, foi devido a necessidade da criação de instrumentos de controle para garantir a qualidade e a efetiva prestação dos serviços contratados para a formação de candidatos à obtenção da Carteira de Habilitação (CNH), junto às Autoescolas, tendo em vista os inúmeros casos de irregularidades praticadas aos consumidores.

Outro ponto importante para edição de tal portaria é referente a disputa comercial e desleal entre alguns Centros de Formação de Condutores, que constantemente firmavam contratos com valores abaixo do mercado comprometendo a qualidade dos serviços, não garantindo a conclusão do processo de obtenção da CNH.

Confira a nota:

Nota

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) informa que, de acordo com a Portaria nº 446/2023, foram estabelecidos valores máximos e mínimos para a cobrança dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados, referentes às aulas práticas e cursos teóricos de direção veicular. Tal medida visa normatizar a prestação dos serviços, assegurando a qualidade no atendimento aos cidadãos pelos centros de formação, sem que haja entre eles uma disputa comercial desproporcional.

O credenciado que estiver praticando valores fora dos limites máximos e mínimos estabelecidos na portaria incorre em infração ao Código de Defesa do Consumidor, estando sujeito a penalidades, como advertência, suspensão e descredenciamento. O usuário que identificar a prática de abuso na cobrança das referidas taxas pelos Centros de Formação de Condutores deve acionar os órgãos de defesa do consumidor.

O Detran/SE, como órgão normatizador, atua para coibir qualquer prática que esteja em desconformidade com a qualidade nos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores.

Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE)

Confira os valores da CNH estabelecidos pela Portaria de nº 446: