Em decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju, considerando erro técnico legislativo, o presidente Josenito Vitale, na manhã desta segunda-feira, 16, no uso de suas atribuições, assinou o Ato n° 16/2019, declarando sem efeito os dois Projetos de Lei (PLs 446 e 447/2019) que fixavam o subsídio para a próxima Legislatura (2021/2024), dos vereadores, prefeito, vice e secretários.
O colegiado identificou que houve erro técnico legislativo, fundamentado em informações referentes ao subsídio de deputado estadual, atualmente disponibilizadas no Portal da Transparência.
Diante do exposto, o presidente da CMA resolveu declarar nulas, por inadequação regimental e constitucional, as votações dos referidos PLs.
Aracaju, 16/12/2019.
Ascom/CMA
