A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade na última sessão do ano, nesta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) da deputada Carminha Paiva que equipara os portadores de doenças renais crônicas a pessoas com deficiência, abrangendo diversos aspectos de seus direitos fundamentais. A medida visa assegurar tratamento igualitário em áreas como saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, assistência social e preenchimento de vagas na Administração Pública Direta e Indireta.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), o Brasil conta atualmente com cerca de 100 mil pacientes em diálise, um número que tem aumentado significativamente na última década. Diante dessa realidade, a nova legislação busca enfrentar as dificuldades cotidianas vivenciadas pelos portadores de doença renal crônica, equiparando seus direitos aos das pessoas com deficiência.
Para a deputada Carminha essa é uma grande vitória. “Durante mais de 15 anos trabalhei em uma clínica de hemodiálise, acompanhei de perto centenas de pacientes enfrentado a doença renal, sei o quanto é necessário que a gente fomente políticas públicas que atendam as necessidades dessas pessoas. Por isso, propus esse projeto de lei, assim esses pacientes terão acesso a diversos direitos, até então negados”, pontuou.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Parágrafo 3º, destaca a importância dos tratados internacionais de direitos humanos. Nesse contexto, o Decreto nº 6.949/2009 inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, a Lei nº 13.146/15 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidando o compromisso nacional com a garantia de direitos para esse grupo.
A justificativa para a equiparação dos portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência encontra respaldo na compreensão de que ambos enfrentam desafios semelhantes em suas vidas diárias. O ordenamento jurídico brasileiro, ao oferecer densificação de direitos específicos aos portadores de deficiência, reconhece a necessidade de estender essa proteção aos pacientes com doenças renais crônicas.
A parlamentar concluiu dizendo que “a nossa expectativa é de que a nova legislação promova avanços significativos na qualidade de vida dos portadores de doença renal crônica, proporcionando o suporte necessário para enfrentar os desafios inerentes à sua condição de saúde”, enfatizou Carminha.
