Nesta segunda-feira, 15, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) voltou a questionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no país. O senador enfatizou que a sociedade brasileira precisa compreender que a PEC não se trata de uma medida de liberação das drogas, como frequentemente vem sendo propagado de forma equivocada, mas sim de estabelecer distinções claras entre porte para consumo individual e tráfico de drogas.

“O debate atual no Senado está centrado em estabelecer critérios claros para distinguir o que é considerado tráfico e o que não é, evitando assim a arbitrariedade por parte de agentes públicos,” explicou o senador, ressaltando a importância de definir tais critérios para assegurar a justiça, especialmente para a população preta e pobre, que pode enfrentar dificuldades em provar que a quantidade em sua posse é para uso pessoal.

Rogério Carvalho reiterou que o tema em discussão não é a descriminalização do uso ou das drogas em si, explicando que “isso implicaria na legalização de todas as drogas”. Em contrapartida, ele chamou atenção para que o tratamento de dependentes químicos deva ser priorizado em vez da criminalização, enfatizando que “deixar essa decisão nas mãos de terceiros representa uma ameaça aos princípios constitucionais, incluindo as liberdades individuais protegidas pelo artigo quinto da Constituição”.

“É fundamental esclarecer que não se está debatendo a descriminalização das drogas, mas sim definir critérios para distinguir o tráfico do uso pessoal,” ressaltou o senador.

Desse modo, ele alertou para os possíveis impactos negativos de transferir a responsabilidade para agentes públicos, afirmando que isso poderia prejudicar a vida de indivíduos dependentes químicos que necessitam de assistência do Estado.

“É preciso estabelecer critérios”
O senador também enfatizou a necessidade de que o Congresso e outras instituições ajam conforme suas dinâmicas e responsabilidades, sem depender umas das outras. Ele observou que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso estão atuando com base em diferentes perspectivas e necessidades.

“No entanto, é essencial que haja clareza de que o foco não é a descriminalização das drogas, mas sim estabelecer critérios objetivos para determinar a condição de dependentes ou traficantes, evitando assim decisões arbitrárias por parte do Estado ou de seus agentes,” concluiu o senador Rogério Carvalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Foto: Daniel Gomes