Fotos: PF
Ações incluem encerramento de serviço orgânico irregular em restaurante e de empresa clandestina de segurança privada; a fiscalização também alcançou o Pré-Caju.
A Polícia Federal realizou, entre 10 e 13 de novembro, ações da décima edição da Operação Segurança Legal em Sergipe, com o objetivo de combater a prestação irregular de serviços de segurança privada e fiscalizar o cumprimento da legislação que regulamenta a atividade.
Entre as ações realizadas no estado, a PF encerrou um serviço orgânico de segurança que funcionava irregularmente em um restaurante no município de Estância/SE. Também foi encerrada uma empresa clandestina de segurança privada que atuava no bairro Siqueira Campos, em Aracaju.
Pré-Caju
Na noite desta sexta-feira, a Polícia Federal esteve presente no Pré-Caju para fiscalizar o serviço de segurança privada do Camarote Aju. A fiscalização constatou que todas as empresas contratadas pela organização do evento estavam regulares e com funcionamento devidamente autorizados pela Polícia Federal, tendo apenas sido previamente identificadas duas irregularidades relacionadas à qualificação dos vigilantes disponibilizados pela empresa de segurança privada contratada. Alguns profissionais não tinham o curso de formação e outros estavam com o curso de reciclagem vencido.
As irregularidades foram objeto de orientação para correção imediata, com o afastamento dos vigilantes envolvidos da atividade de segurança no local, visando não prejudicar o evento, tendo também sido lavrados dois autos de infração contra a empresa de segurança privada, um para cada ocorrência.
Combate à segurança privada clandestina
A Operação Segurança Legal é realizada anualmente, de forma coordenada pela Polícia Federal, com ações executadas por suas unidades em todo o país. A iniciativa busca coibir a prestação irregular de serviços de segurança privada e assegurar o cumprimento da legislação que regulamenta o setor.
A contratação de serviços clandestinos representa riscos à integridade física das pessoas e ao patrimônio, uma vez que os profissionais podem não ter sido submetidos aos controles exigidos pela legislação, como verificação de antecedentes criminais, formação profissional e avaliação de aptidão física e psicológica.
No Brasil, a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização da Polícia Federal, a qual é responsável pelo controle e pela fiscalização da atividade.
A atuação da Polícia Federal no setor passou a contar com novos instrumentos a partir da regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), pelo Decreto nº 13.012/2026 e pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026. O novo marco normativo prevê a aplicação de multas administrativas tanto às empresas que prestam serviços de segurança privada sem autorização quanto às pessoas físicas e jurídicas que organizam, oferecem ou contratam esses serviços de forma irregular. A medida amplia a responsabilização dos envolvidos e fortalece os mecanismos de fiscalização e combate à clandestinidade.
