Foto: Ronald Almeida/PMA

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 no Congresso Nacional, a possibilidade de realização de um plebiscito para definição dos limites territoriais na antiga zona de expansão, área atualmente em disputa entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, ficou ainda mais concreta.
O momento atual é resultado de uma articulação política considerada histórica. A mobilização conduzida pela Prefeitura de Aracaju, em conjunto com parlamentares federais e estaduais, foi decisiva para impulsionar o avanço da proposta. 

Para a prefeita Emília Corrêa, o novo marco assegura a participação direta da população nas decisões sobre o território, respeitando os vínculos históricos e identitários dos moradores com a região.

"Desde o início, nossa luta tem sido pela consideração ao sentimento das pessoas que vivem nessa região, que é de pertencimento. Além de todo um histórico de investimentos e oferta de serviços públicos feitos pelo município há décadas, no final, estamos falando de vínculos e da história da nossa população. Nos mobilizamos com os parlamentares pelo plebiscito porque essa consulta, sim, vai permitir uma resolução democrática desse conflito", destacou.

A proposta estabelece regras nacionais para o desmembramento de áreas entre municípios limítrofes e já foi encaminhada à sanção presidencial. Caso seja validado pelo presidente, o texto seguirá para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que ficará responsável por dar continuidade aos trâmites necessários.

Relator do projeto no Senado, o senador Alessandro Vieira destacou que há um esforço em curso para garantir a efetivação da medida.

“Estamos fazendo esse contato com a Casa Civil, tentando acelerar o processo de sanção dessa legislação. Ela é importante para que a gente tenha a solução da disputa territorial feita da forma mais democrática, que é pelo voto dos envolvidos”, afirmou.

De acordo com o deputado estadual Georgeo Passos, a legislação aprovada prevê um prazo de até 60 dias antes do pleito eleitoral para a conclusão do processo, o que abre caminho para que o plebiscito seja realizado simultaneamente às eleições de 2026. Nesse sentido, ele destaca que, mesmo antes da sanção presidencial, a Assembleia já poderia iniciar alguns encaminhamentos preparatórios, a fim de garantir o cumprimento dos prazos legais.

“Mesmo que a lei ainda não tenha sido sancionada, a Assembleia já poderia fazer determinados encaminhamentos. Porque a lei vai exigir, por exemplo, o Estudo de Viabilidade Municipal, que traz uma série de dados que serão necessários apresentar. Então, a gente vai fazer a provocação, vai ser construído um projeto de decreto legislativo, mas para esse projeto ser aprovado, a gente vai precisar desses dados”, explicou.

Entre as informações necessárias, segundo o parlamentar, estão a análise econômico-financeira dos municípios na nova configuração territorial, a avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, além dos impactos administrativos, urbanísticos e sociais decorrentes da mudança.

Do ponto de vista jurídico, a área é atualmente atribuída a São Cristóvão, embora não haja uma definição clara de seus limites. A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), acompanha as discussões sobre o tema, uma vez que a capital mantém, há décadas, a oferta de serviços públicos essenciais e a realização de investimentos em infraestrutura e urbanização na região.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou improcedente uma ação rescisória proposta pelo município, que buscava o reconhecimento da zona de expansão como território de Aracaju. A iniciativa tinha como objetivo reafirmar a atuação administrativa da capital na área.

Diante dos avanços, o deputado ressalta que o momento é de cumprir as etapas necessárias até a realização do plebiscito. Segundo ele, o processo atual representa um estágio inédito na tentativa de solução do impasse.

“Nós chegamos em um estágio que nós nunca tivemos, a gente nunca teve essa lei federal para resolver isso. Depois, se o decreto legislativo for aprovado, o TRE é instado a fazer o plebiscito. O plebiscito sendo aprovado, volta para a Assembleia pra gente fazer um projeto de lei com a nova configuração territorial de Aracaju e São Cristóvão”, completou.

Segundo Georgeo, há entendimento jurídico de que todos os eleitores aptos dos dois municípios deverão participar da consulta. A tendência é que, no dia da eleição, além da escolha de candidatos, os cidadãos respondam a uma pergunta objetiva sobre a qual município a área deve pertencer. “A formulação dessa pergunta vai ser muito importante, e aí é o decreto, esse processo legislativo que vai ser iniciado na Assembleia, que vai trazer certinho esse questionamento para a população responder, porque eu acho que tem que ficar o mais claro possível, sem gerar dúvidas na cabeça dos cidadãos”, disse ele.

De acordo com o parlamentar, o sentimento de pertencimento dos moradores é forte, e a indefinição gera insegurança. “As pessoas querem ter segurança jurídica. Afinal de contas, vira e mexe esse assunto vem à tona e traz uma certa instabilidade, pessoas ficam ansiosas, as pessoas ficam sem saber se vão dormir em Aracaju e amanhecer em São Cristóvão, e isso é ruim, até para a saúde mental das pessoas. Então, assim, as mobilizações que a prefeitura fez foram importantes, levaram força a esse movimento”, finalizou.

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão conta hoje com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju. A prefeita Emília Corrêa, inclusive, presidiu duas audiências públicas na região, realizadas em setembro e novembro de 2025, com o objetivo de apresentar atualizações do projeto e dialogar com a população.

Relator do projeto na Câmara dos Deputados, o deputado federal Thiago de Joaldo esteve na Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto, em Brasília, nessa última quarta-feira, 8, para articular junto ao Governo Federal a celeridade na sanção presidencial do projeto. 

Ele também enfatizou a importância da participação popular no processo.

“As audiências públicas feitas pela Prefeitura foram muito importantes porque deram voz à população que vive na região e conhece de perto essa realidade. O sentimento dos moradores é muito claro: a população se reconhece como parte de Aracaju e quer que essa realidade seja respeitada juridicamente e politicamente. Há um desejo muito forte de solução, segurança jurídica e desenvolvimento organizado para a região”, disse ele.

Há anos, órgãos como o IBGE apontam dificuldades para definir, na prática, a linha exata que separa os dois municípios. A Justiça Federal, inclusive, já estabeleceu prazo para que o Estado de Sergipe apresente a cartografia da área, mas a delimitação segue indefinida.

Serviços e investimentos

Na área da educação, a Prefeitura de Aracaju mantém 17 escolas em funcionamento na região, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal de aproximadamente R$ 11,8 milhões, além da garantia do transporte escolar.

Na saúde, há três Unidades de Saúde da Família, com atendimento ampliado por meio da atuação de agentes comunitários. Já na assistência social, a população é atendida por equipamentos como CRAS e CREAS, além de programas sociais ativos que fortalecem a rede de proteção.

Além da manutenção dos serviços públicos, a Prefeitura executa obras estruturantes na região por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro. A iniciativa prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).

O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para a implantação das intervenções.

Drone: Nelson Albuquerque Ferreira