Entre segunda (3) e esta sexta-feira, 7, a Prefeitura de Aracaju, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou uma série de fiscalizações voltadas às unidades da rede particular de ensino. A ação ocorreu com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, sobretudo, no período de grande procura para a matrícula ou rematrícula.

Nesse período, os fiscais visitaram 30 instituições de ensino, localizadas na capital. A abordagem ocorreu com foco no reforço às orientações, junto aos representantes legais desses estabelecimentos, no que se refere à necessidade de cumprimento da legislação relativa a esse segmento comercial.

Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, o aspecto que ganha destaque é a proibição legal da exigência ou solicitação, nas listas de materiais escolares, de itens de uso coletivo.

"A legislação autoriza que sejam solicitados dos pais ou responsáveis legais, quando da matrícula, aqueles materiais que serão utilizados pelos alunos de forma pessoal e exclusiva. Inclusive, essa relação deve ser acompanhada do planejamento pedagógico, de modo a justificar a solicitação", explicou.

Os fiscais ainda orientaram quanto à proibição de aplicação de qualquer penalidade pedagógica, como retenção de documentos, transferências e declarações escolares. Também é proibido solicitar ou exigir qualquer garantia mercantil para a realização da matrícula.

"Não podem ser solicitados cheque calção, fiador ou documento de quitação de débitos junto à instituição de ensino com a qual o aluno possuía vínculo anterior", detalhou Igor Lopes.

O descumprimento dessas disposições por parte dos fornecedores dos serviços educacionais acarretará a instauração de processo administrativo, que pode culminar na aplicação de sanção administrativa.

"Essa fiscalização teve cunho espontâneo por parte do órgão, mas o Procon Aracaju disponibiliza o SAC 151 para que os consumidores possam apresentar as suas denúncias. Todas as demandas dos consumidores serão atendidas até a finalização desse período de matrícula e rematrícula escolar", ressaltou o coordenador do órgão de proteção ao consumidor.

Nota Orientadora

O Procon Aracaju confeccionou a Nota Orientadora nº 01/2021, em novembro do último ano, com informações pertinentes ao período de matrícula e rematrícula escolar.

Esse documento foi divulgado com a finalidade de orientar, tanto os pais de alunos quanto os fornecedores de serviços educacionais, a respeito do cumprimento dos instrumentos de contrato e sobre assuntos relacionados à matrícula escolar em instituições privadas.

Atendimento

Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, o consumidor pode acionar o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do número 3179-6040, que funcionam em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.