Nova norma restringe crescimento do débito a até o dobro do valor inicial e transforma a relação entre consumidores, bancos e crédito rotativo

Uma fatura de R$ 300 que se transforma em R$ 1.200 após meses de atraso já foi algo comum para quem recorria ao crédito rotativo do cartão. Esse sistema, ativado quando o cliente paga apenas parte do valor devido, sempre figurou entre os mais caros do sistema financeiro e ficou conhecido por fazer dívidas aumentarem rapidamente. A nova lei federal que impõe um limite ao total devido surge justamente para interromper esse ciclo e tornar os custos mais previsíveis. A regra fixa um teto que altera a maneira como os juros incidem e redefine o alcance das cobranças.

A mudança central determina que o valor total cobrado no rotativo ou no parcelamento automático não pode ultrapassar 100% do montante original. O economista Rodrigo Rocha, professor da Universidade Tiradentes (Unit), explica que isso cria uma barreira objetiva para a cobrança e impede que a dívida cresça sem limite ao longo do tempo. “Se o consumidor devia R$ 100, o máximo passa a ser R$ 200, já com juros e encargos incluídos”, exemplifica. Para ele, a medida modifica a lógica histórica do rotativo, conhecido por taxas extremamente altas.

Rodrigo destaca que o chamado efeito “bola de neve” sempre esteve entre os principais problemas das finanças familiares, justamente porque o valor aumentava mês após mês sem um teto definido. Com a nova regra, essa progressão passa a ter limite e deixa de crescer indefinidamente, reduzindo a pressão sobre o orçamento de quem atrasa pagamentos. “Essa previsibilidade altera a percepção do consumidor e facilita a decisão de quitar a dívida. Débitos sem limite costumavam gerar sensação de impossibilidade de pagamento. Esse cenário levou muitos consumidores a desistirem de negociar”, afirma.

Na avaliação do docente, a iniciativa pode contribuir para diminuir parte da inadimplência, sobretudo aquela provocada pelo acúmulo contínuo de juros. Ele ressalta que dívidas mais controladas tornam-se mais viáveis de pagar, aumentando a chance de regularização. “A lei funciona como um freio contra abusos, mas não resolve o problema sozinha”, pondera. O especialista observa que fatores como renda parada e custo de vida elevado seguem sendo determinantes para o endividamento. Assim, a mudança jurídica tende a ajudar, mas não substitui a necessidade de planejamento financeiro.

Mesmo com o limite, o economista alerta que o uso do cartão ainda exige cautela. “A restrição diminui o impacto dos juros, mas não elimina o custo de entrar no rotativo. O cartão deve ser visto como meio de pagamento, não como extensão de renda. A principal proteção continua sendo evitar atrasos e pagar o valor total sempre que possível. Sem esse cuidado, o endividamento ainda pode ocorrer, mesmo com a nova regra”, orienta.

Custos e bancos

O teto aplicado aos juros não significa o fim de todos os encargos. Rodrigo explica que taxas como anuidade, seguros e serviços permanecem autorizadas e não fazem parte do cálculo do limite de 100% da dívida. Isso cria espaço para que instituições financeiras reorganizem a estrutura de cobranças e preservem a rentabilidade. “O consumidor pagará menos no rotativo, mas pode notar mudanças em outras tarifas. Esse movimento é esperado sempre que uma regulação reduz receitas de determinado produto”, afirma.

O Banco Central do Brasil também passou a limitar a quantidade de tarifas permitidas no cartão, restringindo a cobrança a cinco categorias principais. Entre elas estão anuidade e saque na função crédito, o que, na análise do economista, reduz excessos históricos do setor. “Ainda assim, é provável que bancos revisem preços e condições para compensar perdas. Esse tipo de reação é comum em mercados regulados, nos quais instituições ajustam modelos de negócio para preservar margens. O resultado pode ser uma redistribuição de custos, não necessariamente sua eliminação”, explica.

Outro efeito esperado é maior rigor na liberação de crédito, sobretudo para perfis considerados de maior risco. Rocha afirma que, quando a rentabilidade diminui, as instituições tendem a selecionar com mais cuidado os clientes antes de conceder limites. Pessoas com renda menor ou histórico de inadimplência podem enfrentar mais dificuldade para aprovação. “Esse comportamento não é exclusivo do Brasil e costuma acompanhar mudanças regulatórias no sistema financeiro. A tendência é de análise de risco mais criteriosa e limites mais conservadores”, pontua.

Além disso, o especialista avalia que os bancos devem intensificar a oferta de alternativas para compensar a queda de ganhos no rotativo. Entre as estratégias possíveis estão o estímulo ao parcelamento com juros dentro das novas regras e a ampliação de serviços adicionais. Cartões premium, pacotes bancários e seguros vinculados ao crédito podem ganhar espaço. “Essa reorganização faz parte da adaptação natural do mercado”, afirma, acrescentando que a concorrência entre instituições também influenciará o formato final dessas mudanças.

Efeitos futuros

No médio prazo, a nova lei tende a modificar a forma como o cartão é percebido pelas famílias. Rodrigo afirma que a previsibilidade proporcionada pelo limite reduz o receio de contrair dívidas impagáveis e pode tornar o instrumento menos arriscado. “Esse fator contribui para maior segurança no uso do crédito. Ainda assim, transformações estruturais dependem de comportamento financeiro e educação econômica contínua. Sem isso, a função emergencial do cartão pode continuar predominante”, diz.

Ele observa que a inadimplência já mostrou crescimento mesmo após a criação do teto, indicando que informação e hábitos de consumo têm peso semelhante ao das regras legais. Para o especialista, políticas públicas voltadas à educação financeira são fundamentais para consolidar resultados positivos. “O limite ajuda, mas não substitui a consciência financeira”, afirma. O entendimento sobre juros, prazos e planejamento é apontado por ele como elemento decisivo para reduzir dívidas. Sem essa base, a proteção legal tende a ter alcance limitado.

O Brasil passa a se aproximar de práticas adotadas internacionalmente ao restringir o avanço das dívidas de cartão. Em diversos países desenvolvidos, o rotativo não existe como no modelo brasileiro e valores em aberto migram rapidamente para parcelamentos com taxas menores. “Essa estrutura diminui o risco de endividamento explosivo e torna o crédito mais transparente. A nova lei representa, portanto, um passo de alinhamento regulatório com padrões externos. Mesmo assim, adaptações levarão tempo”, enfatiza.

Como recomendação final, o economista orienta que consumidores utilizem o cartão com planejamento e não interpretem o limite legal como proteção absoluta. Ele destaca que o teto impede abusos, mas não elimina o custo financeiro de atrasos. A estratégia mais segura continua sendo evitar o rotativo e monitorar de perto os gastos mensais. “A lei cria um ambiente mais equilibrado, mas o resultado concreto dependerá da combinação entre regulação, comportamento e renda. Só esse conjunto poderá reduzir de forma consistente o endividamento das famílias”, finaliza.

Por: Laís Marques

Fonte: Asscom Unit