Foi aprovado, por maioria, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Nº 413/2023, de autoria do Poder Executivo. O PL cria o Programa Estadual das Organizações Sociais (Peos), o qual dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, bem como revoga a Lei Nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que trata sobre parte desse tema. Votaram de forma contrária os deputados Marcos Oliveira (PL), Paulo Junior (PV) e Linda Brasil (Psol).

A matéria une todos os pontos referentes a este assunto, acrescentando a criação do Peos. O objetivo, segundo mensagem do Poder Executivo, é fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público pelas Organizações Sociais em diversas áreas, buscando eficiência na sua execução e na gestão dos recursos públicos, além da responsabilidade fiscal, social e ambiental.

“O Projeto de Lei contempla também os requisitos e os processos de qualificação de entidades da sociedade civil como Organizações Sociais; o vínculo contratual estabelecido entre o Poder Público e as Organizações Sociais através do contrato de gestão, com o detalhamento do processo de seleção através de chamamento público; as cláusulas obrigatórias e as vedadas dentro do contrato de gestão; a possibilidade de utilização de bens públicos pelas Organizações Sociais e a supervisão, o controle e a avaliação do contrato de gestão”, detalhou na mensagem.

Para firmar contrato, as OSs devem ter ao menos cinco anos de serviços prestados na área de atuação, ter composição de 20% a 40% de membros representantes do Poder Público e encaminhar de forma periódica os relatórios gerenciais e de atividades.

O governo do estado estima que o impacto orçamentário será de R$ 96 mil no primeiro ano, aumentando para R$ 288 mil nos dois seguintes. Foi informado que existe crédito orçamentário e financeiro para atender a esta despesa.

O Peos será administrado pelo Conselho de Governança a ser composto pelo secretário especial de gestão das contratações, licitações e logística (que será o presidente), secretário de estado chefe da Casa Civil, secretário especial do Governo, secretário de estado da Administração, procurador do estado, membro da sociedade civil de livre escolha do governador, e representante do Poder Legislativo Estadual.

O líder da situação, deputado Cristiano Cavalcante (União), falou que este projeto existe há vários anos e, agora, o governo tinha a liberdade de fazer por decreto, já que existe uma lei, mas em respeito ao Parlamento, decidiu enviar o projeto.

“As OSs que serão contratadas terão todo o amparo de fiscalização porque se respeitados os princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, não há impedimento para que as OSs existam e sejam contratadas. Todos os cuidados e amarrações estão contemplados nesse projeto. Eu não vejo ponto que esteja fora da curva para que o PL não seja aprovado”, declarou.

O parlamentar disse ainda que existem OSs contratadas em vários locais pelo país. Ele pediu para que ninguém se paute pelos maus exemplos e que haverá fiscalização inclusive com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), caso seja necessário.

“Jamais poderemos nos pegar em coisas que não existem, nós estamos diante de um projeto que tem um poder consultivo, com representantes do Poder Legislativo, do TCE, da sociedade civil e todos prontos para seguir na fiscalização”, falou.

O deputado Doutor Samuel Carvalho (Cidadania) destacou a possibilidade de criar o programa por decreto. Ele falou que é preciso entender que as Organizações Sociais já existem há anos e, portanto, podem ser utilizadas pelo Poder Público.

“Ninguém está criando as OSs do estado de Sergipe. Nos discursos que nós ouvimos, é como se essa modalidade fosse criada no dia de hoje, que vai acabar inclusive com os próprios serviços que estão positivados na Constituição de 2004. Desde 2004, já podia estabelecer as OSs no nosso estado”, explicou.

Os deputados da oposição fizeram críticas ao PL e ao tempo disponibilizado para que o documento pudesse ser lido. A deputada Linda Brasil (Psol) disse que a aprovação do Projeto marca o fim do concurso público com a volta da indicação política através de OS.

“Vale lembrar que essa prática foi abolida na Constituição de 1988, mas pelo que parece o Governo Estadual quer voltar o ‘trem da alegria’ e isso enfraquece a nossa democracia porque a gente percebe que a administração pública no Estado e nos municípios está recheada de cargos em comissões, secretarias superlotadas, de pessoas que são indicadas para trabalhar em empresas terceirizadas e isso acaba influenciando no resultado das eleições porque essas pessoas sem estabilidade e sem condições até mesmo de lutar por seu direitos afetam a nossa democracia”, pontuou.

Ela ainda lamentou não ter a possibilidade de analisar o Projeto completamente pelo curto espaço de tempo entre receber a matéria e ser iniciada a votação no plenária da Casa Legislativa.

“Mais uma vez, iremos votar hoje nessa Casa um projeto de 69 páginas que foi enviado ontem a noite para todos nós deputados apreciarmos, um projeto que vai mudar a vida de vários sergipanos. Hoje o que a gente vai aprovar é um projeto totalmente prejudicial não só para os servidores, mas para toda a população sergipana”, afirmou.

O deputado Paulo Júnior (PV) seguiu a mesma linha de debate. Ele falou que não houve tempo hábil para estudar o texto com a finalidade, inclusive, de poder discutir formas de melhorar o PL com proposituras de emendas.

“As devidas discursões a respeito do Projeto, que foi protocolado as 19h40, quando todos os deputados tiveram acesso. É um projeto de quase 70 páginas, que passamos pouco tempo para analisar e eu gostaria de manifestar a nossa insatisfação e indignação quanto à disponibilização dessa matéria para os deputados analisarem e adotarem um posicionamento até para aprimorar o projeto, visto que é uma matéria de fundamental importância para a vida dos servidores públicos como também para a saúde do nosso estado”, declarou.

Ele também disse que era preciso ter uma discussão mais ampla com sindicatos, organizações e Alese. O parlamentar afirmou que a ideia é deixar de realizar concurso público.

“Percebemos que esse Governo não tem compromisso com a realização de concurso público, então atenção sergipanos, com essa matéria aprovada da forma que está, tão cedo, para diversas áreas, não teremos concurso público”, declarou.

O deputado Marcos Oliveira (PL) destacou o artigo 22, o qual diz que: ‘O Contrato de Gestão celebrado com Organização Social que venha a assumir atividades ou serviços já desempenhados pelo Estado poderá dispor de cláusula estabelecendo um percentual mínimo de absorção dos servidores que estiverem vinculados ao referido serviço ou atividade’.

“Precariza-se a relação de trabalho e o contrato de gestão vai ser obrigado a absorver o servidor daquela pasta ou daquele serviço”, disse o parlamentar.

Organização Social (OS) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que obteve a qualificação de organização social para realizar atividades de interesse público.  O Projeto de Lei foi votado durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.

Emendas rejeitadas

Foram apresentadas seis emendas, entre cinco modificativas e uma supressiva, de autoria dos deputados Paulo Junior e Linda Brasil, em conjunto, que falam sobre participação do Poder Legislativo na escolha das OSs, assim como na formação do contrato. Foi ainda solicitada a inclusão da necessidade de qualificar como Organização as que não repassem valores de dividendos a sócios e que tenha experiência em projetos e programas de prestação de serviços nas áreas de atividade a que se propõe, entre outros pontos.

Todas as emendas foram rejeitadas por maioria, com votos a favor dos deputados Marcos Oliveira, Paulo Junior e Linda Brasil.