Foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (9), o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS/SE), do Grupo Ocupacional do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/SE) e do Grupo Ocupacional de Direitos Humanos (DH/SE), integrantes do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Estadual de Direitos Humanos, da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual (PCCV/SUAS-SISANDH). A matéria consta do Projeto de Lei Nº 256/2024, de autoria do Poder Executivo.
O PL foi criticado pela líder da oposição, deputada Linda Brasil (Psol). Ela falou que o PCCV tem erros em alguns pontos, incluindo a falta de estabelecimento do piso salarial e da data-base, além de não citar os cargos de nível médio, dentre outros.
“É um avanço e uma reivindicação histórica dos profissionais da assistência social, mas ele traz uma falha muito grande e foi incluso na pauta no final de semana. Essa Casa é independente, quando enviar um projeto, que, pelo menos, tenha um diálogo, já que existem comissões que podem discutir”, acrescentou.
O líder do Governo na Casa, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), disse que se trata apenas do primeiro passo para garantir os direitos dos trabalhadores. Ele explicou que as conversas podem continuar para melhorar o que está feito.
“Esse Projeto de Lei é pioneiro, ele coloca nosso estado na vanguarda da concepção e estruturação das carreiras dos trabalhadores das políticas de assistência social, segurança alimentar e nutricional e direitos humanos. Além disso, se trata de uma construção inicial, o Governo continua aberto a discussões e ajustes futuros que poderão e deverão acontecer. Esse é o primeiro passo para que sejam corrigidas as desigualdades e que venham a atender às demandas das categorias profissionais envolvidas e para a elaboração do primeiro concurso público da história do estado na área de assistência social”, afirmou.
Na mensagem encaminhada junto ao PL, o Poder Executivo informou que foram realizadas pesquisas em outros estados para elaborado do Projeto, mas não foram encontrados PCCVs desta área. O objetivo é promover a valorização dos servidores, proporcionando equidade de oportunidades de desenvolvimento desenvolvimento profissional.
“A estruturação das carreiras fortalece a implementação das políticas públicas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, e direitos humanos, garantindo que estas políticas sejam executadas de forma eficiente e eficaz”, diz na mensagem.
A carga horária fica estabelecida em 30 horas semanais e a progressão funcional deve se dar por tempo de serviço e por titulação. A estimativa é que a propositura represente um impacto de R$ 860.862,88 mensais.
O Projeto de Lei foi aprovado em votação realizada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.
Fotos: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
