Projeto suspende partes do decreto presidencial que regulamenta o Estatuto do Desarmamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, que trata sobre a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro, atualmente em vigor. A proposta, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e da deputada Delegada Katarina (PSD/SE), foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), e agora será enviada ao Senado.
“A aprovação deste projeto é um avanço significativo para desburocratizar o acesso às armas e promover o tiro desportivo no Brasil,” afirmou a deputada Delegada Katarina. “Estamos corrigindo excessos e simplificando regras para colecionadores e atiradores desportivos”, acrescentou.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24 exclui do decreto presidencial (Decreto 11.615/23) três definições, sendo elas a Arma de fogo histórica: Assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; usada em guerra ou evento histórico; ou considerada rara e única.
Arma de acervo de coleção: Fabricada há 40 anos ou mais, destacando a evolução tecnológica do modelo.
Atirador desportivo: Pessoa registrada pelo Comando do Exército com Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e que pratica regularmente o tiro como esporte.
O PDL também retira do conceito de armas de uso restrito as armas de pressão por gás comprimido ou ação de mola, com calibre superior a 6 mm, que disparem projéteis de qualquer natureza. Além disso, exclui a proibição de colecionar armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos.
“Com essas mudanças, o projeto busca equilibrar a regulamentação do uso de armas e fomentar o tiro desportivo, atendendo às demandas de colecionadores e atiradores de todo o País”, explicou Delegada Katarina.
O projeto também altera requisitos para a obtenção do certificado de atirador desportivo, removendo a necessidade de participação frequente em competições.
