A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta segunda-feira (19), a 10ª reunião da CPI das Concessões dos Espaços Públicos. Durante a sessão, os vereadores discutiram os procedimentos adotados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) para conceder, renovar, fiscalizar e revogar permissões de uso de bens públicos na capital.

Desta vez foi ouvido o diretor da Emsurb, Bertulino José Lopes de Menezes, convocado por meio do Requerimento nº 26/2026, de autoria da vereadora Selma França (PSD). Os questionamentos dirigidos a Bertulino abordaram a análise dos pedidos, a atuação dos setores técnicos e jurídicos e as medidas para corrigir possíveis irregularidades.

O presidente da CPI, vereador Maurício Maravilha (União Brasil), afirmou que a continuidade das oitivas busca esclarecer dúvidas da comissão e subsidiar o relatório final, cuja apresentação está prevista para a primeira quinzena de novembro. Segundo ele, parlamentares e técnicos da Câmara trabalham para entregar à população um documento transparente, com encaminhamentos para adequar os procedimentos à legislação. O vereador ressaltou que a investigação foi motivada por demandas da sociedade e defendeu a adoção de procedimentos públicos de seleção para o uso dos espaços.

Durante a oitiva, Maurício questionou as atribuições da Diretoria de Espaços Públicos e Abastecimento (Direpa), os critérios para autorizar novas ocupações e os mecanismos de controle das permissões. Bertulino explicou que a diretoria atua em áreas como mercados, feiras livres, cemitérios, publicidade e fiscalização do uso de espaços públicos. Sobre novas autorizações, informou que a concessão de permissões está suspensa enquanto são discutidos, com a procuradoria da empresa e o Ministério Público, procedimentos de chamamento público ou licitação.

O presidente cobrou, ainda, providências diante dos problemas relatados pelo próprio diretor, especialmente a concentração de espaços nas mãos de um mesmo ocupante e a sublocação. Bertulino afirmou que a regularização enfrenta dificuldades, como a resistência de ocupantes e a necessidade de comprovar o aluguel irregular dos pontos. Maurício e o relator da comissão defenderam a definição de regras claras para orientar a atuação administrativa, e o diretor informou que a regulamentação está em discussão com o Ministério Público.

O relator da CPI, vereador Elber Batalha (PSB), explicou que seus os questionamentos buscavam esclarecer pontos que considerou obscuros, omissos ou contraditórios na documentação encaminhada à comissão. Ele perguntou por que os processos de permissão não eram acompanhados de pareceres jurídicos individualizados e se os gestores haviam sido orientados sobre a necessidade de seleção pública. Bertulino disse desconhecer as razões para a ausência desses documentos em gestões anteriores e afirmou que, na atual administração, a procuradoria é consultada quando a natureza do procedimento exige manifestação jurídica.

Ao responder sobre a ausência de chamamento público, Bertulino declarou que a forma de conceder permissões foi reproduzida ao longo de décadas por diferentes administrações. O diretor afirmou conhecer a Lei nº 14.133/2021 e confirmou que as permissões da atual gestão não foram precedidas de seleção pública. Segundo ele, a mudança desse modelo já vinha sendo discutida com o Ministério Público antes da CPI, e a Emsurb também aguarda os encaminhamentos da comissão.

Elber questionou a ausência de laudos técnicos em processos, a organização do cadastro de espaços e as diferenças de prazo entre pedidos. Bertulino respondeu que a atual gestão adotou visitas de arquiteta para avaliar a viabilidade das instalações e que a documentação está organizada por permissionário, com processos completos de 2025 e 2026. Sobre a tramitação, disse solicitar celeridade à equipe e analisar os documentos quando chegam à sua mesa. Ao tratar da sublocação, apontou o problema como um dos principais desafios da fiscalização, especialmente nos mercados municipais.

Autora do requerimento de convocação, a vereadora Selma França (PSD) concentrou seus questionamentos nas etapas de concessão e renovação das autorizações para quiosques em praças públicas. Bertulino informou que a renovação ocorre automaticamente a cada ano, desde que o permissionário cumpra as obrigações previstas no regulamento, e que o descumprimento pode levar ao cancelamento da permissão.

Selma perguntou quais verificações são realizadas para atestar a viabilidade do local solicitado. O diretor explicou que, após o pedido, a equipe de arquitetura visita a área e avalia a possibilidade de instalação. Caso a análise seja favorável, o interessado recebe orientações sobre o modelo e a planta do quiosque, assumindo os custos da construção. A documentação é encaminhada à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), responsável pela avaliação técnica.

A parlamentar também questionou se a Emsurb poderia autorizar uma construção antes de verificar sua compatibilidade com a legislação urbanística. Em resposta, Bertulino afirmou que os processos passam pela Emurb e que o indeferimento técnico impede a continuidade da autorização. Segundo ele, o fornecimento da planta pela equipe de arquitetura integra o procedimento, mas a instalação depende da análise do órgão responsável.

O vereador Fábio Meireles (PDT) questionou a declaração de Bertulino sobre o custeio público da construção de espaços destinados a permissionários e citou quiosques construídos pela Prefeitura. O parlamentar também apontou que, em depoimento anterior, o diretor de Orlas havia afirmado desconhecer a obra mencionada. Bertulino respondeu que a construção não integra as atribuições de sua diretoria e sustentou que a responsabilidade da Emsurb pelo equipamento começa após a entrega oficial.

Fábio cobrou explicações sobre a rapidez na análise de um pedido para ocupação de espaço em frente ao Hospital Fernando Franco. Segundo o vereador, a solicitação foi deferida 29 minutos após o protocolo, em agosto de 2025, e o interessado teria parentesco com uma servidora ligada à presidência da Emsurb. O parlamentar questionou se a mesma celeridade era oferecida aos demais requerentes. Bertulino negou favorecimento, afirmou que não decide com base em vínculos pessoais e disse que a avaliação considerou informações técnicas já existentes sobre os locais passíveis de ocupação.

O vereador também perguntou quais providências haviam sido tomadas diante da informação de que uma pessoa ocuparia 16 pontos no Mercado Virgínia Franco. Bertulino afirmou que o caso estava sob análise jurídica. Fábio questionou, ainda, a reabertura, em 2025, de um processo relacionado ao quiosque conhecido como Maggs, na Aruana, que, segundo o parlamentar, havia sido arquivado em novembro de 2024. O diretor declarou que o caso estava em apuração administrativa e atribuiu a revogação à comprovação de aluguel irregular, enquanto o vereador cobrou uniformidade nos critérios aplicados às diferentes situações.

O vereador Lúcio Flávio (PL) perguntou como o interesse público e social é considerado na análise das permissões, inclusive em relação à construção de banheiros. Bertulino afirmou que está em estudo a possibilidade de exigir a instalação dessas estruturas como contrapartida dos responsáveis por quiosques, para atender tanto aos consumidores quanto à população do entorno. Segundo o diretor, a proposta busca responder à necessidade de banheiros nas praças da cidade.

Lúcio também apontou falta de padronização no recebimento de pedidos e documentos e perguntou qual procedimento deve ser seguido por quem deseja trabalhar nas feiras. Bertulino explicou que o interessado deve procurar a Emsurb, que encaminha a demanda à gerência responsável para verificar a disponibilidade de espaço. Ao ser questionado sobre valores defasados desde 2019, o diretor informou que a nova licitação prevê atualização e mudanças na estrutura das feiras, com equipamentos refrigerados, novas coberturas e uso de food trucks.

Por fim, o parlamentar perguntou se o diretor sofria pressão de autoridades ou vereadores e se tinha conhecimento de servidores recebendo benefícios indevidos. Bertulino afirmou que nunca sofreu pressão, embora considere naturais o diálogo e o encaminhamento de pedidos. Sobre possíveis vantagens indevidas, disse ter recebido denúncias relativas a gestões anteriores e declarou que adotará providências para afastar servidores caso sejam constatadas práticas dessa natureza.

A CPI
A CPI das Concessões dos Espaços Públicos investiga possíveis irregularidades, ausência de regulamentação e falta de transparência nos critérios de permissão e concessão de uso de bens públicos em Aracaju. O trabalho abrange atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2021, com foco em estabelecimentos como bares, restaurantes e quiosques na Orla de Atalaia e em outras áreas da capital.