A Sessão Plenária desta quinta-feira (22) contou com o pronunciamento do deputado Georgeo Passos (Cidadania). Ele destacou uma reivindicação feita pelo ex-vereador por Aracaju, Lucas Aribé, ao governador Fábio Mitidieri, para que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) um Projeto de Lei que beneficie as pessoas com deficiência auditiva.
“Trata-se de uma falha normativa que existe e precisa o quanto antes de uma correção. A Lei nº 7.655/2013 estabelece a disciplina quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), traz em seu artigo 6º o seguinte: ‘São isentos do pagamento do IPVA, os veículos adquiridos para uso exclusivo por portador de deficiência física, visual ou mental’. Ou seja, são as isenções para que essas pessoas possam comprar o seu carro pagando menos ICMS e IPVA; em alguns casos totalmente isento e em outros de acordo com determina o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), só os carros, cujo valor chegue até 70 mil reais. Nós sabemos que hoje um carro nesse valor para uma Pessoa com Deficiência (PCD) quase não existe e aí se paga um subteto até 120 reais, onde se paga a diferença”, esclarece.
Georgeo Passos disse ainda que a solicitação do ex-vereador Lucas Aribé é que as pessoas com deficiência física não estão sendo contempladas com essa isenção. “Só são contempladas as pessoas com deficiência física, visual e mental. A gente sabe que o objetivo é beneficiar todas as PCDs. Muitas pessoas estão ingressando na Justiça para terem o seu direito reconhecido e não pagar nem o ICMS e nem o IPVA. No estado de Goiás, já tem uma súmula determinando que pessoas com deficiência auditiva estão isentas do pagamento desses impostos”, informa.
“Nós estamos fazendo uma Indicação em nome do ex-vereador Lucas Aribé, para que seja encaminhada ao governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, que encaminhe a Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei, incluíndo as pessoas com deficiência auditiva nessa isenção e com isso, possamos corrigir uma grande falha, que vem atrapalhando as pessoas de terem esse benefício. Se são PCDs, é preciso que essa regra seja justa para todos”, entende.
Foto: Joel Luiz
