O primeiro projeto de lei apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O PL 363/2023 busca modernizar a atual legislação, publicada há exatos 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais.

Entre outros pontos, a proposta pune quem contratar empresas clandestinas e estabelece pena de até 3 anos de prisão para quem oferecer serviço de segurança armada sem autorização de funcionamento. O texto ainda prevê multa de até R$ 90 mil para infrações cometidas por vigilantes de banco em casos envolvendo qualquer tipo de discriminação, como social, racial ou sexual.

O projeto determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com alarme monitorado, circuito interno de imagens, cofres com fechadura programada e pelos menos dois seguranças armados, vestidos com coletes à prova de bala, durante os horários de atendimento ao público. O transporte de valores deve ser feito com veículos blindados, entre 8h e 20h, e com pelo menos quatro vigilantes.

Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes. O senador sergipano lembrou que o texto apresentado pela primeira vez há duas décadas foi amplamente discutido no Congresso Nacional e negociado com todos os segmentos do setor, como sindicatos e representantes dos trabalhadores, instituições financeiras e empresas de segurança.

“O projeto aprovado na Câmara foi encaminhado ao Senado em 2016, chegou a ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, mas acabou arquivado no fim da Legislatura, em dezembro de 2022. Agora, ele foi reapresentado. Vale lembrar que já foram realizadas audiências públicas e acolhidas as sugestões da Confederação Nacional dos Vigilantes e de Prestadores Serviços (CNTV), da Federação Nacional das Empresas de Segurança e de Transportes de Valores (Fenavist), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada (Contrasp) e de outros parlamentares”, explicou Laércio.