Em entrevista à TV Senado, Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu um debate qualificado da proposta do novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor, para buscar o equilíbrio das contas públicas.
“O projeto é importante e chega num momento excelente para que haja um ambiente de debate qualificado e a gente discuta com seriedade as regras fiscais e tributárias para o país”.
O PLP 93/2023 entregue pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na terça-feira (18) limita o ritmo de crescimento das despesas da União. Laércio Oliveira disse que vai estudar a proposta detalhadamente e acredita que, a partir da próxima semana, os parlamentares terão condições de começar a analisar o texto.
“Os deputados e senadores vão poder se debruçar sobre o assunto para poder atender às expectativas da sociedade e, com conhecimento e opiniões claras, discutir e votar este arcabouço”, explicou Laércio.
O projeto começa a ser examinado na Câmara dos Deputados, onde precisa do aval de 257 parlamentares. O presidente da casa, deputado Arthur Lira, acredita que a matéria deverá ser votada até o dia 10 de maio. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defendeu uma “tramitação célere” do projeto.
Entre outros pontos, o novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
O governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas em 2024 e atingir os superávits de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 1% em 2026.
Fora dos limites
O PLP 93/2023 lista uma série de despesas do governo federal que não serão enquadradas nas regras do novo arcabouço fiscal e — em tese — podem crescer acima do limite fixado na proposta. Ficam fora da base de cálculo, por exemplo, os investimentos em estatais, as complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), as despesas de universidades públicas e hospitais universitários e os gastos e as transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Pelo texto, até o final de fevereiro, o Poder Executivo deve avaliar o cumprimento das metas de resultado primário do ano anterior em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso a meta não seja cumprida, o presidente da República deve encaminhar mensagem ao Congresso Nacional até 31 de maio do ano seguinte com as razões do descumprimento e as medidas de correção.
Até 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central deve apresentar ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A análise deve esclarecer o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Com informações da Agência Senado
