O senador Rogério Carvalho (PT/SE) disse, nesta quinta-feira, 20, que o Projeto de Lei nº 150, de 2023, de autoria do Governo do Estado e que tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), apresenta pontos preocupantes quanto à manutenção da autonomia e funcionalidade de diversos setores.

Dentre as críticas apresentadas, Carvalho destacou a “falta de clareza e definição do conceito de negócios público-privados, que engloba situações muito diversas entre si”. “Além de a possibilidade de qualquer situação ser considerada ‘estratégica’, o que pode gerar insegurança jurídica, assim como a abertura para a exploração econômica privada de dados dos cidadãos, fato que traz conflitos diretos com a Lei Geral de Proteção de Dados”, comenta.

Além disso, no entendimento do senador, a proposta apresentada “dará ao governador autorização para fazer o que quiser com o estado”. “Ou seja: vender, arrendar, entregar para a iniciativa privada etc., sem definir qual será o benefício para a população”. Outra questão que o Senador destaca como problemática é que a proposta “ainda prevê que os projetos privados firmados sob sua regulação sejam colocados como prioridade à frente das demais necessidades públicas”, detalhou citando, como exemplo, serviços ligados à Saúde, Assistência Social e Educação.

“O PL também traz a previsão de considerar qualquer negócio como um possível negócio público-privado com estrutura jurídica semelhante a qualquer das espécies de concessão admitidas por lei”, acrescenta.

Desta forma, continua o senador Rogério, que esses pontos são considerados impróprios para a regulamentação por decreto de pontos importantes. “Falta trazer à luz questões necessárias sobre a visão de intervenção mínima estatal nos contratos de parceria, que prejudica o poder fiscalizatório e regulador do Estado, assim como a total ausência de detalhamento do órgão gestor de parcerias estratégicas”, critica.

Riscos às áreas prioritárias

Outra problemática apresentada por Carvalho tem relação com distanciamento da real funcionalidade das Parcerias Público-Privadas (PPP), que já vinham sendo previstas desde a gestão do ex-governador Marcelo Déda, no ano de 2007. “Porém essa lei versava somente sobre PPP’s, já essa nova lei de Fábio Mitidieri fala sobre negócios públicos-privados, ou seja, versa sobre concessões de todos os tipos, deixando em aberto que tipo de relação é essa que o Governo e o setor privado terá”, dispara.

“E é aí que reside o grande perigo, porque isso tudo abre uma grande brecha para atuações em áreas importantes, inclusive com possibilidade de concessões comuns, sem trazer nenhum detalhamento de como isso será feito”, conclui.