O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), junto com outros nove senadores, protocolou nesta segunda-feira (31), petição em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pelo PTB, contrária à reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e por consequência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Juramos todos obedecer a Constituição e ela proíbe claramente a reeleição. Nossa ação é para relembrar isso para quem esqueceu”, afirmou Alessandro Vieira.

A petição, que reforça e complementa os argumentos no sentido da impossibilidade da recondução, é acompanhada de parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Ambas as peças sustentam que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as Presidências das duas Casas legislativas. Só uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia alterar as regras do jogo.

Os senadores contestam a tese da Advocacia do Senado de que seria possível empregar, por analogia, o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, que permite a reeleição para um único período subsequente do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores. “Na realidade das Casas do Congresso Nacional, a alternância é ainda mais imperiosa ao se considerar que os presidentes de cada qual têm amplo domínio sobre as pautas das sessões que comandam. Desse modo, a recondução de um mesmo presidente, sobretudo dentro da mesma legislatura, pode ocasionar prejuízos insanáveis ao bom funcionamento do Legislativo, na medida em que o que será pautado ou não pode vir a ser objeto de negociações políticas para a reeleição do atual mandatário.”

Fonte: assessoria