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Proposta altera a Lei das Inelegibilidades e prevê que pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres em razão da condição do sexo feminino fiquem impedidas de disputar cargos eletivos por até oito anos após o cumprimento da pena
O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou, na última terça-feira, 17, no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2026, que propõe alterar a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) para impedir que pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres por razões da condição do sexo feminino possam disputar cargos políticos eletivos.
A iniciativa, de acordo com o autor, busca fortalecer o enfrentamento à violência de gênero, ampliar a segurança jurídica e estabelecer consequências também no campo político para quem pratica esse tipo de crime. Pela proposta, a inelegibilidade começa a partir de uma condenação por órgão judicial colegiado e se estende até oito anos após o cumprimento da pena.
Rogério explicou que a proposta abrange crimes relacionados à violência doméstica e familiar, além de situações de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. “O objetivo é deixar expressa na legislação eleitoral a impossibilidade de pessoas condenadas por essas práticas ocuparem cargos eletivos, fortalecendo os mecanismos de proteção às mulheres”, disse o senador.
Para Rogério Carvalho, o enfrentamento à violência contra a mulher precisa envolver diferentes instrumentos do Estado, inclusive a legislação eleitoral. “Não podemos tratar a violência contra a mulher como algo isolado. É preciso fortalecer a proteção, garantir segurança às vítimas e estabelecer consequências para quem pratica esses crimes. A sociedade precisa de uma resposta firme contra qualquer forma de violência e discriminação de gênero”, acrescentou.
Mais segurança jurídica e responsabilidade na vida pública
A iniciativa também busca evitar questionamentos jurídicos sobre o enquadramento dos crimes praticados contra mulheres nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação brasileira. Com a alteração, a proposta pretende dar maior clareza às regras e fortalecer a proteção da moralidade no exercício dos mandatos eletivos.
Em sua justificativa, Rogério ressaltou que a medida representa um avanço na defesa dos direitos humanos e contribui para qualificar o ambiente eleitoral, estabelecendo critérios mais explícitos para quem pretende representar a população nas instituições públicas. “Quem deseja ocupar um mandato eletivo precisa compreender a responsabilidade que isso representa. A vida pública exige compromisso com a dignidade humana, com os direitos das mulheres e com o respeito à lei. Não podemos naturalizar a violência nem permitir que essas condutas sejam tratadas sem as devidas consequências”, afirmou.
*Projeto fortalece a proteção às mulheres também no processo eleitoral *
Além de ampliar a segurança jurídica, o projeto pretende contribuir para uma organização mais clara do processo eleitoral, permitindo que as regras de elegibilidade contemplem expressamente as condenações por crimes motivados pela condição do sexo feminino.
Com isso, o texto estabelece que a nova regra não será aplicada às eleições que ocorrerem até um ano após a entrada em vigor da eventual lei, respeitando o princípio da anterioridade eleitoral, reforçando a defesa dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência de gênero, defendendo que a proteção à vida, à integridade e à dignidade feminina também seja um compromisso indispensável da representação política brasileira.
“Defender as mulheres é defender uma sociedade mais justa, segura e igualitária. Nosso compromisso é trabalhar para que nenhuma mulher tenha sua vida, sua liberdade ou sua dignidade ameaçadas e para que os agressores respondam pelos seus atos”, conclui o senador.
|Fonte: Assessoria de Comunicação
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