Nesta quinta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões.
A finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos. Somente os vereadores Sônia Meire (PSOL) e Camilo (PT) votaram contra o projeto em 2ª discussão.
Como se manifestaram os vereadores?
O vereador Camilo Daniel (PT) defendeu que o subsídio deve ser condicionado para garantir aos trabalhadores o pagamento de direitos trabalhistas. "Esse subsídio é um cheque em branco para as empresas. Vamos fazer uma emenda para garantir o pagamento dos trabalhadores do transporte rodoviário”, afirmou.
Segundo ele, o valor repassado, na verdade, é um reajuste que a Prefeitura está concedendo ao transporte público e, na avaliação do parlamentar, tal operação não é merecida pela baixa qualidade do serviço prestado.
A vereadora Sônia Meire ressaltou que a proposta de reajuste tarifário é 2 vezes maior do que a inflação. “Falta de transparência e legitimidade acerca dos preços dos insumos que compõem o cálculo tarifário. Não há como saber se os valores passados são corretos para garantir a aplicação do subsídio. Há ausência de levantamento para aquisição de preços na compra de veículos novos. Existe uma redução injustificada da vida útil dos pneus”, ressalta Sônia Meire. Diante disso, a vereadora se posicionou contra o subsídio.
A vereadora Emília Corrêa, citou a Lei de Mobilidade Urbana e disse que “a contratação de serviços públicos do transporte deve ser feita por meio de licitação. Qualquer subsídio tarifário ao custeio do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato. Mas, não há nada disso, não há licitação, não há contrato. O povo se prejudica em transportes caros e péssimos. Qual é exatamente o benefício que a população teve? As planilhas não são consistentes. Eu não sou contra subsídio, agora fazer de qualquer jeito para o povo pagar no final?”, reforçou a vereadora.
O vereador Vinicius Porto criticou a oposição, afirmando que a população pagaria mais pela passagem, caso o subsídio não fosse aprovado. Ele disse que os valores na planilha estão corretos e abaixo do valor de mercado.
Anderson de Tuca defendeu que o subsídio é necessário para uma melhoria no transporte público, sendo muito importante para Aracaju. O vereador Fabiano Oliveira (PP) se mostrou favorável ao projeto. “ Vamos firmes em cobrar a melhoria do transporte público”.
O vereador Ricardo Marques destacou que a vereadora Emília está correta. “Estamos aprovando aqui mais de 45 milhões entre isenções, impostos e subsídios para as empresas. Chegamos no colapso. O prefeito, em vários momentos, disse que não era a favor dos subsídios. O prefeito deixou de fazer licitação. Precisamos de transparência e que os rodoviários sejam pagos ”, pontuou.
O vereador Isac Silveira ressaltou que muitos vereadores da Câmara não foram chamados para discutir o subsídio. “Na lei orçamentária não consta esse gasto, por exemplo. O projeto proposto é um dos piores, o impacto é de mais de 15 milhões e isso não consta no orçamento do ano que vem”, concluiu.
Emendas
Foram apreciadas 15 emendas, sendo 07 rejeitadas, 07 retiradas e 01 aprovada. Uma das emendas rejeitadas foi da vereadora Sônia Meire (PSOL), que determinava que o Poder Executivo poderia custear, provisoriamente, mediante aportes oriundos de receitas próprias, nos termos desta Lei, subsídio exclusivamente para investimento na constituição de empresa pública voltada à prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju.
A emenda aprovada é do vereador Prof. Bittencourt que altera o artigo final da lei, dizendo que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com retroativos a partir de 1º de outubro de 2023.
