Foto: Andressa Anholete
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira, 13, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, com pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do Procurador-Geral da República Paulo Gonet. O documento consolida meses de investigação sobre a atuação, estrutura e expansão de organizações criminosas no país, além de propor um conjunto amplo de medidas para fortalecer o combate ao crime organizado.
Elaborado após 120 dias de trabalho, com 18 reuniões realizadas, 312 requerimentos apresentados e análise de 134 documentos, o relatório, com mais de 200 páginas, expõe a profundidade da infiltração do crime organizado no Estado brasileiro. O documento traz um diagnóstico detalhado do funcionamento do crime organizado no Brasil, abordando desde a ocupação territorial por facções e milícias até a infiltração em setores econômicos formais e no próprio poder público. O texto destaca a convergência entre a criminalidade violenta e os crimes financeiros, e aponta como essas estruturas atuam de forma articulada para ampliar lucros e dificultar a repressão estatal.
Indiciamentos
O relatório da CPI aponta o indiciamento dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções. No caso de Toffoli, são citados julgamentos em situação de suspeição, em razão de vínculos empresariais indiretos com investigados, além de decisões e comportamentos que, segundo o documento, indicariam conflito de interesses e interferência em investigações. Já Alexandre de Moraes é apontado por atuar em processos nos quais haveria impedimento, diante de relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada, além de suposta atuação para restringir o alcance das apurações da CPI.
O relatório também atribui a Gilmar Mendes conduta incompatível com o decoro ao anular medidas investigativas e determinar a inutilização de dados relevantes, o que, segundo a CPI, teria comprometido apurações. Em relação ao procurador-geral Paulo Gonet, o documento sustenta que houve omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, caracterizando, na avaliação da comissão, falha no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Caso Master
Entre os pontos centrais do relatório está a análise do caso Master, descrito como um dos maiores escândalos financeiros recentes do país, com indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado. O documento aponta crescimento acelerado da instituição, movimentações bilionárias suspeitas e impacto relevante no sistema financeiro, além do uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos. “No tocante ao caso Master, considerando-se a alta complexidade e escassez de meios, a opção foi por relatar os fatos identificados, que deverão ser objeto de CPI própria e já são objeto de investigações da Polícia Federal, no que se refere a crimes comuns, e fazer o indiciamento de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade”, explica Vieira.
Interferências
O texto também registra episódios que, segundo o relator, comprometeram o andamento das investigações, como decisões judiciais que suspenderam medidas aprovadas pela comissão, converteram convocações em convites e restringiram o acesso a informações financeiras, impactando diretamente a capacidade investigativa da CPI.
Apesar das limitações impostas por decisões judiciais e da ausência de prorrogação do prazo de funcionamento, o relatório aponta que foi possível construir um panorama consistente do cenário atual e identificar falhas estruturais no enfrentamento ao crime organizado. “A CPI cumpriu sua missão constitucional: investigou, diagnosticou e propôs”, destaca Vieira. Os indiciamentos de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República por crimes de responsabilidade, medida inédita e historicamente necessária, representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevada que seja sua posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático. Não se trata aqui de enfraquecer o Poder Judiciário, mas fortalecê-lo por meio da exigência de condutas éticas e probas”, afirma.
Panorama do crime organizado no Brasil
O relatório aponta a dimensão estrutural do problema no país, com o mapeamento de 90 organizações criminosas, sendo duas de atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Os dados indicam que pelo menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado e que cerca de 26% do território nacional estaria sob algum tipo de governança criminal. O documento também registra 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, além da expansão de atividades ilícitas com forte impacto social, econômico e institucional.
No campo econômico-financeiro, a CPI constatou que a lavagem de dinheiro
permanece como o mecanismo central de sustentação do crime organizado. Para o relator, “a infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”.
Pacote legislativo
O relatório apresenta um conjunto de propostas legislativas para modernizar o combate ao crime organizado, incluindo ampliação de medidas cautelares, fortalecimento de instrumentos de bloqueio de ativos, aumento de penas para crimes de lavagem de dinheiro e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
Também estão entre as propostas a regulamentação do lobby, a criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos, o fortalecimento do Coaf e a instituição de um marco legal da inteligência.
Também são recomendadas medidas estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, o fortalecimento do sistema de inteligência e maior integração entre forças de segurança e instituições públicas. O relatório ainda sugere intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro e recomposição urgente do orçamento de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e ABIN.
O documento chama atenção para o avanço das facções em diferentes regiões do país, o domínio territorial em áreas urbanas e a crescente utilização de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, incluindo o uso de fintechs, criptomoedas e setores econômicos formais. Também há destaque para a atuação do crime organizado em crimes contra crianças e adolescentes e sua presença no ambiente digital.
Para o relator, o enfrentamento ao crime organizado exige uma resposta coordenada e estruturada do Estado. “O crime organizado no Brasil não é um problema circunscrito à segurança pública: é uma questão de soberania nacional. A resposta exige vontade política, recursos compatíveis, integração institucional e, acima de tudo, o compromisso inegociável com a legalidade e com a transparência”, afirma.
O relatório final será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis e servirá de base para a formulação de políticas públicas e iniciativas legislativas voltadas à segurança pública no país.
